Pena a homem que abusou sexualmente de sobrinha por quatro anos

A autoria, ao contrário do que sustenta o réu, está suficientemente demonstrada pelas palavras da vítima e das informantes

Acusado de tráfico de drogas em MG continuará preso

A prisão foi decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a preservação da ordem pública.

Abuso em abordagem policial faz Estado indenizar jovens

Segundo os autos, os rapazes foram abordados por policiais militares sob suspeita de participação em furto de um veículo.

Negado recurso sobre suposto abuso de autoridade de policiais

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

Conselho Nacional de Justiça deve aprovar quatro resoluções para o novo Código de Processo Civil

“O novo código trouxe, em vários dispositivos, redação remetendo expressamente à observância de regulamentação expressa pelo CNJ. Para tornar factível o cumprimento dessas disposições e uniformizar o trato de certas questões, estamos avaliando ponto a ponto a nova lei”, explicou Alkmim.

Justiça condena 21 pessoas por envolvimento com tráfico em micaretas

As drogas eram vendidas por jovens, alguns de alto poder aquisitivo, em festas e micaretas de São José do Rio Preto

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio

TST rejeita recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo

Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil

A Turma acolheu o recurso interposto por um trabalhador, afastando a suspensão do contrato trabalhista e declarando a unicidade contratual pleiteada

Habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pedido de revogação da constrição cautelar indeferido na instância de piso. Alegado constrangimento ilegal.

No entanto, na ótica dos impetrantes, os autos não demonstram a imprescindibilidade da custódia invectivada, porquanto, ao contrário do que deixou consignado o magistrado autor do decisum reprochado, o beneficiário não se encontra foragido, uma vez que possui residência fixa, família constituída e exerce ocupação lícita.

Formação de quadrilha. Atuação do "PCC". Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição.

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Falta de ética no governo frustra OAB, diz Busato

Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

Hodiernamente, o medo e a insegurança se tornam cada vez mais presentes na sociedade de todo o mundo, face às ações criminosas, covardes e extremamente violentas de terroristas, traficantes e criminosos organizados, e potencializados pela mídia de massa. No Brasil, tal sentimento também se faz presente, com os crescentes números de homicídios, latrocínios, estupros e tráfico de drogas. A corrupção desenfreada da classe política, em conjunto com leis ineficazes para conter o avanço da criminalidade, corrobora com o anseio da população por medidas mais enérgicas do Estado no combate à delinquência. A sensação de impunidade paira sobre o povo brasileiro. Com base neste cenário, vem à tona o pensamento de Günter Jakobs, doutrinador alemão que vem incitando polêmicas discussões ao redor do mundo sobre o presente tema, expondo sua filosofia de uma diferenciação dos delinquentes, classificando-os como cidadãos ou inimigos. Esta teoria apresenta-se para muitos como a solução para a violência nas sociedades. Já para outros, uma afronta aos direitos humanos e garantias fundamentais, inerentes a todo ser humano. O debate sobre o tema é instigante, em que muitos alternam seu posicionamento contra e a favor à teoria de Günter Jakobs. Por fim, faz-se necessário uma análise, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, sobre os preceitos da Constituição Federal. 

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